Política de Privacidade e LGPD – Gomes Araujo Advogados

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA GOMES ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

A GOMES ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS reconhece a importância da confiança depositada por seus clientes ao compartilhar dados pessoais e informações, comprometendo-se a tratá-los de acordo com suas finalidades.

Este documento tem como objetivo explicar de forma clara e acessível o ciclo de vida dos dados que utilizamos em nossos serviços, abrangendo as etapas de COLETA, PROCESSAMENTO, COMPARTILHAMENTO, ARMAZENAMENTO e ELIMINAÇÃO em nossos sistemas digitais e procedimentos físicos.

DA APLICAÇÃO DA LEI 13.709/2018 LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELA GOMES ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Atualmente, vivemos na chamada ‘SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO’. O Brasil, alinhado à tendência global de proteção dos Direitos Humanos e dos Direitos da Personalidade, promulgou a Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em setembro de 2020, com o objetivo de assegurar a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

A Emenda Constitucional (EC) 115/2022 alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, acrescentando o inciso LXXIX ao artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Para facilitar o entendimento, e em conformidade com nosso modelo de governança corporativa e transparência, apresentamos abaixo os Princípios e Fundamentos da Lei 13.709/2018, aos quais reafirmamos nosso comprometimento e responsabilidade.

FUNDAMENTOS (Lei 13.709/2018 Art.2º)

I – O respeito à privacidade;
II – A autodeterminação informativa;
III – A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV – A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
VI – A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
VII – Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

PRINCÍPIOS (Lei 13.709/2018 Art. 6º)

I – Finalidade;
II – Adequação;
III – Necessidade;
IV – Livre acesso;
V – Qualidade dos dados;
VI – Transparência;
VII – Segurança;
VIII – Prevenção;
IX – Não discriminação;
X – Responsabilização e prestação de contas.

Neste contexto, a aceitação da nossa Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais ocorrerá ao acessar ou utilizar nosso site https://gomesaraujoadv.com.br, aplicativos ou serviços presenciais e digitais. Ao fazê-lo, você indica que está ciente e concorda plenamente com a forma como utilizaremos suas informações e dados.

INFORMAÇÕES COLETADAS E USO (PROCESSAMENTO) DE DADOS PESSOAIS PELA GOMES ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Nossa prioridade é oferecer serviços de excelência e qualidade, portanto, todos os dados pessoais são classificados como CONFIDENCIAIS, restritos somente para os fins aqui descritos e autorizados por você.

Coletamos informações que você nos fornece, como:

Dados Pessoais – Ao preencher nossas fichas de cadastro (físicos e/ou digitais), coletamos informações como: nome, endereço completo, endereço de e-mail, RG, CPF e/ou CNPJ, data de nascimento, estado civil, número de telefone, nome da mãe, nome do representante legal (nos casos que envolvem menores).

Dados Pessoais Sensíveis – Dependendo do seu caso, pode ser preciso que você forneça informações específicas que são consideradas mais delicadas e íntimas, e que, portanto, têm um nível maior de proteção legal, como orientação sexual, convicção religiosa, filiação a sindicato, dados referentes à saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, e dados de menores.

Tratamento – é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

CONSENTIMENTO

MANIFESTAÇÃO LIVRE, INFORMADA E INEQUÍVOCA PELA QUAL O TITULAR CONCORDA COM O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS PARA UMA FINALIDADE DETERMINADA.

A finalidade dessa coleta é para a perfeita execução da prestação dos serviços contratados e para demais cumprimentos de obrigações legais inerentes à área jurídica e tributária, tais como a emissão de nota fiscal, entre outras possibilidades.

Por meio dessa política, você concorda expressamente, de forma livre, clara, informada e inequívoca com a coleta (física e/ou lógica), o uso e compartilhamento desses dados nos termos aqui estabelecidos.

É importante estar ciente que a não concordância para o tratamento de seus dados pessoais é um direito exclusivo do titular do dado, porém, implicará na impossibilidade da efetiva prestação dos serviços pela GOMES ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Ao concordar com nossa Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, a GOMES ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS ficará autorizada a utilizar seus dados para:

Permitir acesso a recursos e funcionalidades do ambiente físico e/ou digital da GOMES ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS;
Eventualmente, enviar mensagens como alertas, notificações e atualizações por meio físico e/ou digital;
Eventualmente, comunicar sobre serviços, notícias e outros assuntos conexos e passíveis de personalização e/ou customização que possam adequar-se cada vez mais às suas necessidades, como cliente da GOMES ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Reconhecendo que a área jurídica é um campo rico em inovações tecnológicas digitais, eventualmente poderá existir a necessidade de adequações para finalidades não previstas nesta política de privacidade. Nessas hipóteses, o uso dos seus dados para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante sua prévia autorização.

DA AUDIÊNCIA VIRTUAL E DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS EM BENEFÍCIO DA JUSTIÇA

As videoconferências estão previstas na legislação brasileira (Código de Processo Civil e Penal) mas, no Judiciário, passaram a ser utilizadas com maior frequência depois de 2020, como forma de contornar os impactos da fase mais aguda da pandemia. Assim, a regulamentação do sistema de videoconferência para realização de audiências e atos oficiais foi publicada pela Resolução nº 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de banco de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

A GOMES ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS poderá compartilhar os dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis coletados (físicos/digitais), inclusive com terceiros, estritamente para cumprimento do objeto dos serviços contratados, nos limites da Lei 13.709/2018 e demais aplicáveis, nas seguintes situações:

Acessos ao GERID (Gerenciamento de Identidade e Acesso) – sistema que permite o acesso dos advogados ao INSS Digital;
Acessos ao SAG INSS – plataforma digital, parceria entre a OAB e o INSS, que permite ao advogado fazer e acompanhar requerimentos administrativos de benefícios junto à Autarquia;
Acessos ao Meu INSS – plataforma digital do Governo Federal que permite acessar informações e serviços relacionados com as contribuições e benefícios previdenciários dos segurados do INSS;
Acessos ao Eproc – sistema processual que permite a tramitação, movimentação e controle de processos de primeiro e segundo graus de jurisdição dos Juizados Especiais Federais e da Justiça Federal;
Acessos ao Projudi – sistema processual utilizado para a tramitação, movimentação e controle de processos de primeiro e segundo graus de jurisdição dos Juizados Especiais e demais varas;
Parceiros corporativos, podendo ser empresas e indivíduos contratados para execução direta e/ou indireta relacionada ao cumprimento do objeto dos serviços contratados.

ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS E EXCLUSÃO

A GOMES ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, ao fazer o tratamento de seus dados pessoais, está vinculada ao cumprimento de obrigações legais e/ou regulamentos de tempo de armazenamento, principalmente de dados pessoais sensíveis relacionados à área jurídica, como por exemplo, a obrigação de guardar determinados dados por 5 anos, assim como para eventuais defesas judiciais e/ou administrativas, além de accountability (prestação de contas) junto aos órgãos de fiscalização.

Uma vez atingida a finalidade do tratamento de dados pessoais físicos e lógicos pela GOMES ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS e seu tempo de armazenamento, os mesmos serão excluídos. Independentemente das hipóteses acima, é garantido ao titular dos dados o exercício dos seus direitos previstos na LGPD a qualquer tempo.

SEGURANÇA E BOAS PRÁTICAS NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A GOMES ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, assim como seus parceiros corporativos envolvidos direta e/ou indiretamente no tratamento de dados pessoais, adota medidas e procedimentos internos e externos em conformidade com as boas práticas da Segurança da Informação, buscando sempre garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e legalidade, como pilares integrados às exigências da LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Como titular do dado pessoal tratado pela GOMES ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, seguem abaixo os direitos que poderão ser exercidos a qualquer tempo, mediante contato e requisição expressa (art. 18 da LGPD):

Confirmar a existência de tratamento de dados;
Corrigir os dados;
Ser informado sobre o compartilhamento de seus dados com terceiros;
Ser informado sobre a possibilidade de não dar consentimento e quais as consequências;
Pedir a revisão de decisões tomadas apenas com base em tratamento automatizado;
Acessar os dados, anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários ou tratados irregularmente;
Eliminar dados que foram tratados com seu consentimento;
Se opor ao tratamento irregular;
Revogar seu consentimento;
Recorrer à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para garantia dos seus direitos;
Direito a portabilidade dos dados.

ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A GOMES ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS reserva-se o direito de alterar esta política e seus títulos sempre que necessário, sendo que a versão mais recente terá validade indeterminada.

CONTATO

Em caso de dúvidas e/ou solicitações para exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, envie e-mail para atendimento@gomesaraujoadv.com.br escrevendo no campo assunto: LGPD solicitação de informações.

A GOMES ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS agradece a sua atenção e confiança.